TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309).
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Preenchidos os requisitos legais para segregação cautelar. Inteligência do art. 313, I e II, CPP. Decisão suficientemente motivada, sendo que a manutenção da prisão se justifica pelas circunstâncias do caso concreto e pelas condições pessoais do paciente, que, além de ostentar condenação pelo crime de tráfico, é reincidente no delito do CTB, art. 309. Risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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