TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito clonado - Fato incontroverso e resolvido na via administrativa a partir do estorno do valor das compras e encargos incidentes - Após tal episódio, redução do limite do cartão titularizado pelo autor - Obrigatoriedade de aviso prévio não cumprida a contento - Notificação lançada em fatura, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito - Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC - Dano moral - Ofensa íntima cogitada pelo autor se assenta na abrupta redução do crédito para compras a prazo, na clonagem do magnético, bem como na negativação de seu nome - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Desabono público indevido por considerável lapso temporal - Ausência de anotações preexistentes - RECURSO PROVIDO para (i) determinar o restabelecimento do limite do cartão de crédito do autor, bem como para (ii) condenar a parte ré à reparação ao patrimônio moral do autor
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