TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - 2. Validade da tarifa relativa à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - 3. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Falta de prova da liberdade de escolha do consumidor - Venda casada configurada - Seguradora previamente imposta ao contratante na cédula de crédito bancário - Mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - 5. Sentença parcialmente reformada - Ré que decaiu em parte mínima dos pedidos - Sucumbência mantida à parte autora - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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