DOC. 836.6284.5045.7837

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de débito e indenização em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após renegociação e quitação de dívidas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

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