TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de doação c/c reintegração de posse - Município de Avaré - Lei Municipal 498/2003, que doou imóvel com encargo à empresa privada, sem licitação, e posterior Lei Municipal 625/2004, que autorizou a outorga da escritura definitiva sem gravame, ônus e desembaraço de qualquer ônus - Possível inconstitucionalidade (por afronta aos arts. 117 e 144 da Constituição Estadual c/c os arts. 22, XXVII, e 37, XXI, ambos, da CF/88, bem como aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos nos arts. 111 da Constituição Estadual e 37, caput, da CF/88), a justificar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para o exame do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, observada a reserva de plenário (art. 97 da CF, Súmula Vinculante 10/STF e arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribunal
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