TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação cominatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pela qual a parte autora postulou a manutenção dos dois filhos da beneficiária titular na condição de dependentes no plano de saúde. Insurgência. Acolhimento. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do CPC, art. 300. Cláusulas contratuais não preveem expressamente a exclusão de dependentes após completarem a maioridade civil. Justa expectativa quanto à manutenção do contrato. Risco de dano caracterizado pelo iminente cancelamento do plano, colocando em risco a preservação da saúde dos beneficiários. Notícia de que um dos dependentes necessita de acompanhamento médico regular em razão de diagnóstico de transtorno do déficit de atenção e dislexia. Operadora que continuará recebendo regularmente as contraprestações devidas. Tutela de urgência concedida. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 44995)
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