TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.A
exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da procuração outorgada ao seu patrono configura formalidade excessiva e sem previsão legal, especialmente quando o documento apresentado atende integralmente aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil.
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