TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS ABUSIVOS C/C COM A NULIDADE DOS CONTRATOS INDEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO/CONSIGNAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PERDA DO TEMPO ÚTIL) E MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I -
Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, caput, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.
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