TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade cumulada com reivindicatória. Pretensão de anulação de doação e demais atos transmissivos da propriedade de cinco imóveis que integram o acervo hereditário deixado por Paulo Umberta Leitão Laport Machado de Oliveira. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no cancelamento da distribuição. Não pagamento das custas processuais iniciais. Manutenção. Prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 290, que foi observado. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com intimação para o respectivo recolhimento em 09/01/2023. Interpostos embargos de declaração em 02/03/2023, estes foram desprovidos pela decisão de 25/05/2023. Ciência manifestada em 12/06/2023. Sentença extintiva em 22/07/2023. Recurso a que se nega provimento.
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