TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CABIMENTO.
OS LEI 8.906/1994, art. 23 e LEI 8.906/1994, art. 24 ESTABELECEM QUE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUI CRÉDITO DO CAUSÍDICO. ASSIM, PODERÁ EXECUTÁ-LA AUTONOMAMENTE OU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE ATUOU, FACULDADE QUE É SUA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito