DOC. 836.9273.1063.0713

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. I.

A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II. Não havendo o transcurso do prazo prescricional aplicável, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença.

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