DOC. 836.9822.7523.8695

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR - TESE DO IRDR 1.0182.16.001.439-1/001 DO TJMG - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado e manteve parcialmente bloqueio em conta bancária. O agravante sustenta a impenhorabilidade da verba previdenciária e dos valores bloqueados por possuírem natureza alimentar.

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