TJSP. APELAÇÃO -
ação de consignação em pagamento - Título protestado - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em vista da ausência de depósito da quantia que deveria ser consignada em pagamento - Insurgência da parte autora - Intempestividade - Inocorrência - Apelo protocolado no último dia do prazo recursal - Preliminar afastada - Alegação de vedação a decisão surpresa por suposta ausência de intimação prévia para a realização do depósito em consignação - Afastamento - Deferimento da consignação do valor - Inexistente comprovação de qualquer defeito na publicação da referida decisão - Extinção do processo, sem resolução do mérito que se impõe, como previsto no parágrafo único, art, 542, CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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