TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.
A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados do consumidor, baseada na inexistência da contratação, prescreve em cinco anos, conforme o CDC, art. 27.
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