TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. COMO É CEDIÇO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO DENTRO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, DISPENSANDO A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NA QUAL SE PODERÁ ALEGAR MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.110.925/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NO CASO EM COMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO A QUEM APROVEITE, CONSOANTE A PREVISÃO Da Lei 6.830/1980, art. 3º. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE DILIGENCIOU DEVIDAMENTE OS ATOS QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER O SEU CRÉDITO. CARACTERIZADO EXCESSIVO RETARDO NO SERVIÇO JUDICIÁRIO, FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MUNICÍPIO APELADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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