DOC. 837.2645.2209.7189

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE COBRANÇA.

Sentença que revogou o benefício da justiça gratuita. Insurgência do correquerido. Alegada hipossuficiência econômica não corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Apelante que, juntamente com os requerentes, é herdeiro de, pelo menos, 9 imóveis, que estão em sua posse. Indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo da própria mantença e familiar. Indeferimento da benesse processual que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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