DOC. 837.3241.7593.2341

TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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