TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de extinção do processo, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 924. Insurgência recursal da exequente visando a imposição da multa de 10% e incidência dos honorários de advogado de 10%, previstos no § 1º, do CPC/2015, art. 523.
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