DOC. 837.5306.5888.4611

TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. 1.

Denúncia que imputa ao réu WELBER MIGUEL BARBOSA NOGUEIRA a conduta, praticada na data de 09/04/2021, consistente em, consciente e voluntariamente, praticar vias de fato contra sua companheira, Sra. LAIANE CRISTINA MONIZ OLIVEIRA, segurando-a fortemente pelos braços e puxando seus cabelos quando iniciada discussão acerca de mensagem encaminhada ao celular da vítima por uma ex-namorada do denunciado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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