DOC. 837.5498.6598.0242

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configurada. Legitimidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Preliminar afastada. Reconhecida a responsabilidade do proprietário no pagamento e comprovadas as despesas condominiais, de rigor a manutenção da sentença. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 12 e dos arts. 1.336 e seguintes do Código Civil. Não comprovado o pagamento das taxas condominiais. Ônus do qual não se desincumbiu a requerida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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