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DOC. 837.5499.4770.8349

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO - DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - SENTENÇA ANULADA. - O

princípio da unirrecorribilidade traz em seu bojo, a idéia de preclusão consumativa, que nada mais é que a perda da faculdade de praticar um determinado ato, em razão de ele já ter sido realizado. Ora, ao interpor o recurso cabível (taxatividade), a parte não mais pode se valer, no mesmo momento (unirrecorribilidade), da interposição de outro recurso, pois já exercida tal prerrogativa.

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