TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a conclusão do minucioso trabalho pericial - Carta de adjudicação que deve ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme expressamente pleiteado na petição inicial e consoante determinado no art. 2º do Decreto Estadual de Utilidade Pública 66.024/2021 - Necessidade de adequação dos juros compensatórios, em conformidade com o julgamento da ADI 2.332 pelo STF, e dos honorários advocatícios, de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Recurso parcialmente provido, rejeitada a matéria preliminar
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