TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa», entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável.
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