TJSP. Tráfico e resistência: art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e CP, art. 329. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Resistência: depoimentos firmes e seguros dos Policiais Militares. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Penas-base: acréscimo de 1/8, ante os maus antecedentes. Readequação para o mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência específica. Regime fechado - tráfico de drogas: adequação, ante a pena arbitrada e reincidência específica (art. 33, Cód. Penal). Crime de resistência: crime apenado com detenção: fixação de regime semiaberto. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, art. 77, caput e II, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena e fixação, de ofício, do regime semiaberto para cumprimento de pena de detenção
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