TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR (art. 265). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO NÃO INFLUENCIADO POR FERIADOS LOCAIS .
Em se tratando de apelo interposto no âmbito interno do TST, não há de se falar em suspensão do prazo alusivo ao agravo interno quando verificada a ocorrência de feriado local, em Unidade Federativa distinta daquela em que se situa esta Corte. Na hipótese, a parte invoca feriado ocorrido no estado de São Paulo. Assim, não observado o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput, do RITST, tem-se como intempestivo o apelo. Agravo interno não conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito