DOC. 837.8246.9007.1966

TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedidos defensivos requerendo, tão somente, o reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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