DOC. 837.8352.5500.6261

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O

Aluguel Social é um benefício assistencial, que tem por fundamento a proteção do direito social à moradia (art. 6º, CF/88/1988), e visa atender necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Saliente-se que o benefício é destinado ao núcleo familiar, que demonstre necessitar dessa verba assistencial para o pagamento do aluguel de imóvel para a família, vedado o seu desdobramento para mais de um familiar, objetivando o recebimento de mais de um benefício;