TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 166/2022 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 43 - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I -
Considerando que os pedidos iniciais da parte autora não se enquadram nas hipóteses elencadas no CCB, art. 1.225, não há que se falar em competência absoluta da ação de obrigação de fazer com base em contrato de compra e venda de imóvel; II - A transferência de comarca de municípios estabelecida pela lei complementar estadual de 166/2022 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo capaz de justificar a redistribuição de ação proposta anteriormente a entrada em vigor da referida lei.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito