DOC. 837.8892.0949.6686

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a existência de grupo empresarial e desconsiderar a personalidade jurídica da requerida pessoa jurídica, determinando a inclusão no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Deferimento da inclusão do agravado Jorcelino no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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