TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO AO RÉU. SÚMULA 227 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Nos termos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, com a explicitação dos motivos que conduziram o Magistrado à sua conclusão.
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