DOC. 837.9550.5593.6282

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E SUA GENITORA ALEGAM QUE SÃO SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ANTE AS DIFICULDADES DE ACESSO COM CADEIRA DE RODAS NAS ESTAÇÕES DA RÉ. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ A PROCEDER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NAS INSTALAÇÕES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA SOB O FUNDAMENTO DE SER INVIÁVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA TUTELAR DIREITO DIFUSO OU COLETIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. CONTRARRAZÕES DA RÉ PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DO FEITO NO QUE TANGE ÀS OBRAS E ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO PRESENTE PROCESSO GUARDAM RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE OBRAS NAS ESTAÇÕES. ESTA DEMANDA INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM O MESMO OBJETO: DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, OS QUAIS PODEM SER TUTELADOS TANTO POR AÇÃO COLETIVA QUANTO POR AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO TITULAR DO DIREITO, A QUEM É FACULTADO VINCULAR-SE OU NÃO À AÇÃO COLETIVA. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DAS OBRAS, A FIM DE CONCENTRAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL E IMPEDIR CONFLITO DE DECISÕES E O CONGESTIONAMENTO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 60 DO STJ, NO SENTIDO DE SER MAIS SALUTAR A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (RESP 1110549/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2009, DJE 14/12/2009). NO TOCANTE À PRETENSÃO DAS AUTORAS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTA NÃO MERECE SER AFETADA PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, QUE DEVE SE LIMITAR APENAS À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, QUE É O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MENCIONADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, SUSPENDENDO-SE PARCIALMENTE O PROCESSO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, PORÉM DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL