TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E INDICIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FLAGRANCIAL HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IMPETRANTE QUE ALEGA ILEGALIDADES NO ATO PRISIONAL E SUSTENTA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ORA PACIENTE.
Custodiado que, desde as primeiras declarações prestadas ainda em sede inquisitorial, relatou agressões por parte dos policiais. Exame de corpo de delito ao qual foi submetido no dia subsequente à prisão que aponta para a existência de lesões compatíveis com os susomencionados relatos. Magistrado responsável pela audiência de custódia que, mesmo diante das lesões (inclusive na face do custodiado), e da pertinência delas com a versão por ele apresentada, optou por acolher a versão dos policiais, homologou o flagrante e se absteve de expedir ofício à Corregedoria da Polícia Militar para a apuração de eventuais excessos cometidos pelos agentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito