TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO AVOCATÓRIO, ABSTENDO-SE O SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA DE AVOCAR NOVOS PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AVOCAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 2.473/79 (ART. 124), NA LEI 5.427/2009 (ART. 13) E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (ART. 232). PRECEDENTES. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO, NÃO RESTA CARACTERIZADO O LITÍGIO TRIBUTÁRIO, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEIS AS NORMAS ESPECÍFICAS CITADAS PELA APELANTE. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, SENDO QUALIFICADO, PELA NORMA, COMO «INSTÂNCIA ESPECIAL". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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