DOC. 838.1491.2631.9212

TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DANOS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). NATUREZA MISTA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, em 05/11/2015. A decisão reconheceu que os agravados, residentes na comunidade de Pedras, sofreram impacto socioeconômico e extrapatrimonial com a perda de renda e a alteração nas condições de vida local.

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