DOC. 838.2507.6194.9119

TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.

Caso em exame: Os autores alegam que a ré proferiu ofensas relativas à orientação sexual, bem como críticas à forma de criação recebida por seus genitores. A sentença determinou o pagamento de R$ 8.000,00 a título indenizatório para cada um dos autores. Recurso da ré buscando a improcedência dos pedidos e alternativamente, a redução dos danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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