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DOC. 838.2520.2437.3174

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação do executado e o pedido de prova pericial, além de aplicar multa por litigância de má-fé - Inconformismo do executado - Alegação de erro material de cálculo - Não acolhimento - Matéria impugnada que é a mesma aduzida pelo agravante como erro de texto do acórdão em ocasião anterior - Preclusão verificada - Impossibilidade de rediscussão de questão já apreciada em primeira e segunda instância - Multa por litigância de má-fé devida - Agravante que, em exíguo prazo, impugnou novamente o cálculo apresentado pelo exequente, sob os mesmos argumentos, não obstante já tivesse o Juízo afastado a impugnação em decisão antecedente - Comportamento temerário que implica em resistência injustificada ao andamento da execução - Decisão interlocutória mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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