TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 11 ANOS. DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE RETT. REQUERIMENTO DE HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora, menor - 11 anos, diagnosticada com Síndrome de RETT, o custeio pela operadora de saúde da internação domiciliar (home care), o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, incluindo o fármaco - REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), e a indenização pelos danos morais sofridos.
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