TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em razão da condenação do agravante por crime hediondo (CP, art. 213, caput). A Defesa alega que o sentenciado é hipossuficiente e que a multa aplicada é inferior ao valor estipulado no decreto presidencial, argumentando que a decisão interpretou o decreto de forma desfavorável ao apenado.
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