DOC. 838.5241.4231.0040

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Lindoia. Decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ. Execução em tela que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, independentemente da publicação do Acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido

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