TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA.
Pleito da parte autora para que seja reformada decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob o fundamento exclusivo de que a Carta Fiança oferecida em garantia não acresceu 30% ao valor do suposto débito, nos termos do art. 848, parágrafo único do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito