DOC. 838.7003.2220.5384

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Wenthony, menor de 21 anos à época dos fatos, foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33. Em 20.8.2024, em Santa Bárbara dOeste/SP, foi flagrado com cocaína e maconha, além de 2.000 microtubos vazios. Confessou guardar drogas para terceiros mediante remuneração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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