TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG, TAMBÉM CONHECIDO COMO «OFEV», NECESSÁRIO NO COMBATE E CONTROLE A ADENOCARCINOMA DE PULMÃO INICIALMENTE ESTÁGIO IIIB (CID C34), QUE SERIA NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES (CÂNCER DE PULMÃO), TUMOR MALIGNO QUE SE ORIGINA EM TECIDO GLANDULAR. PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI NACIONAL 9.656/1998 E DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES DO E. STJ SEGUNDO OS QUAIS (A) EMBORA A LEI NACIONAL 9.656/1998 NÃO RETROAJA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, É POSSÍVEL AFERIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE TENHAM SIDO FIRMADOS ANTES MESMO DE SEU ADVENTO E (B) O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, a seguradora de assistência à saúde ré negou cobertura para o tratamento medicamentoso (Nintedanibe 150 mg, também conhecido como «OFEV»), necessário para combater e controlar o adenocarcinoma de pulmão inicialmente estágio IIIB (Cid C34), que seria neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (câncer de pulmão), tumor maligno que se origina em tecido glandular, sob os argumentos de o contrato existente entre as partes ser anterior à entrada em vigor da Lei Nacional 9.656/1998 e de o referido tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
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