DOC. 838.8240.5477.3861

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR NÃO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-

Constatado nos autos que, após a substituição do medidor, o consumo de energia do imóvel permanece inalterado, mantendo os padrões anteriores, corroborando a alegação da autora, não se confirma a alegação de desvio de energia, configurando-se a irregularidade na cobrança pela concessionária.

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