DOC. 838.8354.1594.0388

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$727,97 para setembro de 2013, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$389,32, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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