DOC. 838.8712.5412.0447

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO LEGAL E FUNDAMENTADA.

Compulsando detidamente os autos, observo que o relatório psicológico consignou que o adolescente em conflito com a lei, embora tenha verbalizado arrependimento quanto ao roubo, ainda não reconhece sua atuação no estupro, ou seja, o jovem continua minimizando sua atuação, silenciando-se quanto à restrição de liberdade que impôs ao ofendido enquanto estuprava a esposa deste.

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