DOC. 838.9491.5324.1298

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para verificar se o executado possui vínculo empregatício e eventual remuneração percebida - Cabimento - Medidas necessárias para aferir a viabilidade e proporcionalidade do bloqueio de valores - Possibilidade de constrição do salário do executado, ante a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que observada a dignidade e subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido para determinar a expedição de ofício INSS a fim de que o juízo seja informado se o agravado possui vínculo empregatício e, em caso positivo, o valor percebido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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