DOC. 838.9531.8962.8806

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de débitos condominiais. Acordo homologado nos termos do CPC, art. 922. Quitação do débito informada pelo exequente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Pretensão de retificação do polo ativo, penhora e adjudicação de direitos sobre o imóvel. Desacolhimento. Incabível a discussão sobre direito registral em execução de título extrajudicial de despesas condominiais que deve ser buscada em autos próprios. Obediência ao princípio da continuidade registral. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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