DOC. 838.9553.4613.6488

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Improbidade administrativa - Mairiporã - Presidente da Câmara Municipal - Assessor parlamentar - Alegação de recebimento de salário sem a respectiva contraprestação em serviços - «Funcionário fantasma» - Ilegalidade - Dano ao erário - Prescrição intercorrente - Impossibilidade: - O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar a tese do Tema 1199, decidiu pela irretroatividade da Lei 14.230/21, que alterou o regime prescricional previsto na Lei 8.429/92. Uma vez que a presente ação foi proposta em 2017, não se aplica à hipótese as novas regras. Prescrição intercorrente afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).