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DOC. 839.0485.2634.4703

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA R$ 2.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ESTANDO O DÉBITO EM DISCUSSÃO, INDEVIDA A INSCRIÇÃO DESABONADORA - INCORRETO, AO MENOS POR ORA, O REGISTRO DE DESABONO EM DESFAVOR DO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, O AGORA AGRAVADO - CONCESSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS AO RECORRENTE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES» - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, DE SORTE A QUE SE VENHA A COIBIR A PRÁTICA DA CONDUTA TIDA POR INDESEJADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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