DOC. 839.1046.7328.2130

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Esvaziamento do objeto recursal em razão da PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica (ao menos em sede de cognição superficial). RECURSO PREJUDICADO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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